Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública - Gari - Município de Sud Mennucci - Adicional de insalubridade - Majoração para o grau máximo - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)