Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - INTERNAÇÃO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PROMOÇÃO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL.

Em observância ao disposto, sobretudo aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Diante do quadro clínico do paciente, devidamente explicitado por relatórios médicos, deve promover-se a internação compulsória para tratamento por dependência química. ... (Continua)