Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. DEMORA NO REESTABELECIMENTO E DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FOI EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote