Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. OMISSÃO SANADA. 

O PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO NÃO MERECE SER DEFERIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE O AMPARE, DEVENDO PREVALECER A REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 821, QUE ORDENA O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELAS PARTES.... (Continua)