Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AFASTADAS - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 300, § 2º do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Logo, a intimação da parte demandada, bem como a designação de audiência de justificação prévia, são atos facultativos do Juiz, considerando as circunstâncias envoltas ao caso. ... (Continua)