Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR DIANTE DE POSTERIOR ORIENTAÇÃO DO STJ.

Conflito negativo de competência instaurado entre Varas Cíveis e Vara da Infância e da Juventude quanto ao processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer, proposta por menor, representado por sua genitora, com o objetivo de compelir plano de saúde ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde. As Varas envolvidas declararam-se incompetentes, atribuindo uma à outra a responsabilidade pelo julgamento da demanda. ... (Continua)