Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.