Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação, julgando improcedentes os embargos à execução. A embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, alegando que a documentação acostada aos autos comprovaria pagamentos realizados e que caberia ao exequente provar o lastro do crédito. ... (Continua)