Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Acolhe-se a conclusão do laudo pericial que, com base na análise qualitativa das atividades e do ambiente de trabalho, constatou a exposição permanente da trabalhadora a agentes biológicos em ambiente hospitalar, nos termos do Anexo 14 da NR-15. A ausência de prova robusta capaz de infirmar o laudo técnico, que é claro ao afastar o enquadramento em grau máximo por não haver contato com pacientes em isolamento, impõe a manutenção da condenação ao pagamento do adicional em grau médio.RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REDUÇÃO SALARIAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.A redução salarial ilícita, somada ao não pagamento de parcelas de natureza salarial como o adicional de insalubridade e a supressão parcial do intervalo intrajornada, configura descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e ato lesivo à dignidade da trabalhadora, autorizando a rescisão indireta do pacto laboral, com fundamento no art. 483, «d, da CLT.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não é inconstitucional, mas sua exigibilidade fica suspensa, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Correta a aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766.  ... (Continua)