Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PIORA NA ACUIDADE VISUAL OLHO ESQUERDO. CATARATA NUCLEAR. QUADRO DEGENERAÇÃO MACULAR. USO DE INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO. RISCO DE PERDA VISUAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na concessão da tutela de urgência são cumulativos, ou seja, a tutela de urgência somente poderá ser concedida se presentes todos as exigências legais e, não, apenas uma delas. Nesse contexto, deve ser ressaltado, ainda, a necessidade de que a decisão liminar seja reversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC.... (Continua)