Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA CRIMINAL -
Ajuizamento de executivo fiscal pela Fazenda Pública Estadual, após o advento da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019- Observância da tese fixada no julgamento da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Efeito translativo - Extinção da execução fiscal, de ofício, ante a falta de legitimidade ativa. ... ()
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