Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Anulação de Inscrição Declaratória em Dívida Ativa Municipal e Indenizatória. Autor que foi inscrito em Dívida Ativa por dívida de imóvel inexistente. Cobrança indevida que, além de ensejar grande angústia para o Autor, ainda fizeram com que este empreendesse esforço, tempo e energia para livrar-se da dívida que pendia sobre seu nome. Dano moral, corretamente, arbitrado. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)