Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Esta Colenda Câmara tem precedentes no sentido de se admitir a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois a pretensão se enquadra nas hipóteses elencadas pelo provimento 39/2014 do CNJ, embora apenas quando esgotadas as tentativas de encontrar bens do executado. Esgotamento na busca de bens da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 835. Decisão reformada. ... (Continua)