Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Possibilidade de creditamento de tributo incidente sobre mercadoria adquirida para utilização no processo de produção de petróleo. Laudo pericial atestando a essencialidade do insumo empregado no exercício da atividade-fim da empresa. Temas 779 e 780 do STJ. Apelação desprovida.

1. O conceito de insumo há que ser admitido da forma mais ampla possível, a fim de se dar maior efetividade ao princípio da não cumulatividade do tributo. 2. Comprovada a natureza de insumo do produto empregado no exercício da atividade-fim da empresa, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS. 3. Produção de prova técnica a fim de apurar a natureza do bem e sua essencialidade na produção da atividade fim do contribuinte. 4. Ainda que os tributos referidos no Acórdão de julgamentos dos referidos Temas se refiram a PIS/COFINS, não há como superar a jurisprudência consolidada do STJ no que tange à orientação para a definição de insumo. 5. Apelação desprovida.