Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO, SOB PENA DE LITISPENDÊNCIA.
Considerando que existe outra ação em curso com pedido de auxílio-acidente, descabe a aplicação do princípio da fungibilidade para fins de concessão do benefício, sob pena de configurar-se a litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote