Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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