Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE COM USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REFAZER O TRÂNSITO INTESTINAL, COM FECHAMENTO DA COLOSTOMIA. SOLICITAÇÃO DE PINÇA ACE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO MATERIAL INDICADO. A RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA, É ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.