Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESTITUIÇÃO DOS PODERES - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.

Nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado destituído tem direito a participação nos honorários sucumbenciais. - Havendo divergência quanto ao direito e alcance da verba sucumbencial, pertinente apuração da verba proporcional ao trabalho em ação própria.... (Continua)