Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CAIXA SEGURADORA S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PREVISTO NO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.... ()
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