Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS RÉUS, NO QUE SE REFERE AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR AO ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DA NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO, PELOS RÉUS, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO, PARA SER OBJETO DA REQUERIDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POR AFIRMAR QUE JAMAIS ASSINOU QUALQUER CONTRATO QUE TENHA COMO OBJETO O VEÍCULO EM QUESTÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DAS PROVAS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, ADQUIRIDO JUNTO A WW PÁDUA VEÍCULOS, E FINANCIADO PELO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO) E PROVA PERICIAL GRAFOTÉNICA INDISPENSÁVEL. QUESTÃO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO UNICAMENTE DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA PARTE RÉ, DO CONTRATO IMPUGNADO E SUBSEQUENTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.