Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DOLO DIRETO CONFIGURADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA LEGALMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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