Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO EM PROPAGANDA. SÚMULA 403, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, devendo, assim, ser rejeitada. ... (Continua)