Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ITCD – CANCELAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)