Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo a: i) restituir ao autor o valor de R$ 2.201,52, corrigido monetariamente a partir 05/08/2024 e acrescido de juros a partir da citação, e ii) na obrigação de não fazer, para abster-se de debitar valores para amortização de empréstimos contraídos em data anterior à notificação, sob pena de pagamento de multa.... (Continua)