Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Município de Campinas. Empreendimento comercial. Desocupação e desobstrução de via pública para atividade comercial. Ocupação por comércio ambulante consolidado na forma de «camelódromo". Disputa reservada ao Ministério Público em inquérito civil em trâmite. Ilegitimidade ativa do particular para defender direitos difusos.

Ressarcimento por lucros cessantes. Descabimento. Empreendimento construído quando há muito já consolidado o camelódromo. Investimento estabelecido com a presença do fator depreciativo. Improcedência mantida. Recurso desprovido