Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Alegado excesso de prazo na apreciação da progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Execução do paciente tramita de modo regular. Decisão que homologou prática de falta grave em dezembro p. passado. Ordem denegada. Tramite regular dos autos de execução. Ausência de desídia da autoridade impetrada. Manejo de habeas corpus com o fim de acelerar trâmite dos pedidos da Execução, em processo que tramita regularmente. Ordem não conhecida liminarmente