Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Acidente de trânsito. Caminhão «cavalo mecânico com semirreboque acoplado. Colisão com defensas metálicas em rodovia. Concessionária que pretende a restituição do valor desembolsado para os reparos. Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva afastadas. Prazo prescricional trienal. Incidência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque e do condutor do caminhão trator. Documentos que comprovam o dano material e o nexo de causalidade. Dever de reembolso da quantia pleiteada na inicial. Correção e juros de mora devidamente fixados desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos desprovidos