Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO NA FORMA DEFINIDA PELO Decreto 5.296/2004. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 10.048/00. 1.

Ação proposta pelo Ministério Público em 2016 alegando o descumprimento do prazo estipulado pelo Decreto 5.296/2004 para adaptação dos edifícios e áreas públicas de uso comum de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, inclusive as portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. ... (Continua)