Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão, já transitado em julgado, que, confirmando em parte a sentença, autorizou o acesso dos proprietários, locatários e funcionários da garagem privativa pertencente à loja/sobreloja, parte integrante do Condomínio, por meio de elevador. Tentativa de rediscussão, pela via imprópria, de matéria transitada em julgado. Impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer afastada por laudo pericial. Ausência de risco à segurança dos moradores. Discussão atinente ao rateio das custas pela utilização do elevador dirimida no acórdão exequendo. Incidente de cumprimento de fazer correlato que se vincula ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no acesso dos proprietários, locatários e funcionários à garagem privativa. Definição e cobrança dos valores relacionados a tais rateios deve ser objeto de via processual adequada, sob pena de tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido