Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -

Verbas decorrentes da rescisão - Ausência de aviso-prévio pela representada que enseja o pagamento da verba da Lei 4.886/65, art. 34 - Direito à comissão que só nasce no momento do efetivo pagamento do contrato - Lei 4.886/65, art. 32, § 5º que não implica vencimento antecipado - Precedentes - Comissões inadimplidas que devem ser corrigidas em consonância com o contrato rescindido - Decisum modificado em parte - Apelo da autora não provido; provido em parte o da r... (Continua)