Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. O E.
STF, na ADC/16, declarou a constitucionalidade do § 1º, da Lei 8.666/93, art. 71, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação indiscriminada de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas.... ()
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