Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual em face de gestor público municipal. ... ()
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