Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO.
A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal ou em norma coletiva. Em outras palavras, o acúmulo ou o desvio de funções só resulta em acréscimo salarial quando há determinação legal ou ajuste contratual, individual ou coletivo, o que não é o caso. Sentença mantida. ... ()
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