Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALVADOR DAS MISSÕES. MOTORISTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL OU CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. NÃO APRESENTADOS O LTCAT E O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP -  LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM DETERMINADOS PERÍODOS. NÃO IMPLEMENTADOS 25 ANOS EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. CABÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.