Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime - Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame Criminológico que narrou aspectos desfavoráveis e concluiu negativamente pela progressão de regime - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Recurso desprovido.