Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, eis que ao identificar o depósito na sua conta-corrente pediu o cancelamento da operação, o que não foi providenciado pela instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 20.000,00 - Contestação com assertiva da licitude do empréstimo, sendo que em caso de desistência deveria ser estornado todo o valor, o que restou orientado à parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da autorização do empréstimo pela parte autora, determinando a repetição dos descontos em dobro e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da instituição financeira ré insistindo na ausência de ilicitude no empréstimo, com pedido de afastamento da dobra na repetição, do dano moral e da necessidade de devolução do valor emprestado - CONTRATO - Evidências de que houve adesão espontânea da parte autora, que posteriormente se arrependeu e encontrou dificuldades para o seu cancelamento diante da falha do suporte da instituição ré em auxilia-la nesse procedimento - Contratação remota que enseja arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do C.D.C.) - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Operação que deve ser cancelada, mas com repetição simples dos valores e necessidade de devolução do valor emprestado pela mutuária, facultada a compensação entre ambos - Sentença ajustada nessa parte - DANO MORAL - Caracterização com o atendimento posterior ao consumidor, que não conseguiu o direito de arrependimento - Arbitramento na sentença considerado razoável - Sentença mantida nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)