Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.7317.5360.4855

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.  

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ... ()

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