Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM CASA DE SHOW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, decorrentes de incêndio ocorrido em casa de show com funcionamento irregular. ... (Continua)