Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que desafiou a sentença lançada nos autos de execução fiscal, julgando extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)