Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cadastro negativo - Alegado pela autora desconhecer os débitos cobrados pela ré e apontados em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

Responsabilidade civil - Cadastro negativo - Comprovado que os débitos impugnados dizem respeito a consumo de energia elétrica em unidade consumidora de responsabilidade da autora - Autora que não atestou que, à época do inadimplemento das faturas, não fosse a titular ou não residisse no imóvel objeto da instalação 203453960 - Relação contratual e inadimplemento das contas de consumo que ficou evidenciado - Inviável reputar-se como ilegítima a dívida cobrada e apontada no rol de inadimplentes - Ilícito não evidenciado, do que resulta descabida qualquer pretensão indenizatória - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido