Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - RECURSO NÃO PROVIDO.

atraso na apresentação das razões recursais consiste em mera irregularidade, não obstando, assim, o conhecimento e processamento do recurso interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)