Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Verificando-se que a parte ré efetuou, voluntariamente, a restituição do valor indevidamente cobrado em face da parte autora, de forma dobrada e com os acréscimos legais, resta prejudicado o exame do pedido de repetição do indébito deduzido. ... (Continua)