Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA (TUST/TUSD). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS, com fundamento no Tema 986 do STJ. O apelante também requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob alegação de hipossuficiência financeira. ... ()
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