Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA. OAB. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar se a regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser aplicada nos casos de condenação em honorários de advogado em favor do Distrito Federal.... (Continua)