Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Autora que, em réplica, não impugnou especificamente as informações contidas na cédula de crédito originária e no dossiê da contratação, a exemplo do número de IP e geolocalização - Cessão de crédito comprovada - Ciência da apelante constante do Extrato de Empréstimos Consignados - Descontos que não são ilegais - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ação julgada improcedente - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sanção por litigância de má-fé mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)