Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE VIA SISBAJUD. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens do executado, sob fundamento de não esgotamento das diligências para efetivação da citação, em ação de execução por quantia certa referente à aquisição de semoventes em leilão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote