Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 129, §9º E 147, C/C 61, II, F, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELADO NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. VÍTIMA INTIMADA E NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL.

Extrai-se dos autos que o apelado foi denunciado por ter ofendido a integridade física de sua ex-companheira, causando-lhes as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. Nas mesmas condições de tempo e local, também prevalecendo-se das relações domésticas, a ameaçou de causar mal injusto e grave, qual seja, a morte. ... (Continua)