Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANEJADOS PELA EMPRESA EXECUTADA (QUE TRAMITAM SOB O 0400994-72.2011.8.19.0001), GERADORA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA SENTENÇA APENAS FORA TRASLADADA DAQUELES AUTOS (EMBARGOS À EXECUÇÃO) PARA OS PRESENTES AUTOS (EXECUÇÃO FISCAL). APELO FAZENDÁRIO INTERPOSTO NAQUELES AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NADA SENDO REQUERIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA CONSUBSTANCIADA NO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 496, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.