Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ordem judicial para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica - Sequência dos autos que demonstram que não houve recalcitrância pela recorrente - Restabelecimento que restou prejudicado por mais de uma vez, ora por ausência do consumidor, ora por inviabilidade técnica decorrente de omissão do consumidor em providenciar o reparo dos cabos de entrada do medidor que estavam derretendo, sob pena de ocasionar curto circuito - Inadmissibilidade da parte beneficiar-se de sua própria omissão - Recurso ao qual se dá provimento para o fim de excluir da execução os valores fixados a título de «astreintes".