Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIADDE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PERÍCIA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de declaração de inexistência de dívida e indenização compensatória por danos morais. ... (Continua)